Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (Quadrix 2021)

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.

A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.