Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (MPE-RS 2011)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo , ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.
B) Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita , que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.
C) Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.
D) Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.
E) A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.
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