Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública deve observar a segurança
jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de
surpreender os administrados com novas orientações,
posturas ou condutas.
C) Certo
E) Errado
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