Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (PUC-PR 2013)
No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
A) Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
C) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
D) Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
E) De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.
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