Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IESES 2016)

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:


A) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C) Tenha conhecimento sobre a matéria.

D) Tenha interesse direto ou indireto na matéria.


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