Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2007)

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.
A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.


C) Certo

E) Errado


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