Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2005)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas
na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.


C) Certo

E) Errado


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