Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2010)

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.


A) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

B) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

C) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

E) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


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