Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFRR 2019)

Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.


A) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.

C) O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.

D) Os atos administrativos independem de motivação.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.


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