Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (PR-4 UFRJ 2017)

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:


A) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B) objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.


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