Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (INSTITUTO AOCP 2020)
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
A) Lei n° 7.784/88.
B) Lei n°8.974/89.
C) Lei n°9.784/99.
D) Lei n°9.503/97.
E) Lei n°9.605/99.
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