Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IDIB 2019)
Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Assinale:
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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