Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2009)

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei n ^o 9.784/99),


A) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B) expor os fatos conforme a verdade.

C) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) não agir de modo temerário.

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


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