Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (VUNESP 2014)
Assinale a alternativa correta.
A) É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbito do procedimento administrativo.
B) A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.
C) Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judicial.
D) Não é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação genérica de interesse público
E) No procedimento administrativo é válida decisão discricionária não fundamentada no princípio da proporcionalidade.
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