Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (PUC-PR 2015)

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETOafirmar que:


A) A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

B) Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

C) Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

D) A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

E) Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.


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