Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IBFC 2019)

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações. II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

C) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 359

Vamos para o Anterior: Exercício 357

Tente Este: Exercício 212

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo