Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFBA 2013)

A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.


C) Certo

E) Errado


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