Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IESES 2021)

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:


A) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

B) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

C) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

D) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.


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