Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CONSULPLAN 2014)
Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
C) O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
D) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 141
Vamos para o Anterior: Exercício 139
Tente Este: Exercício 363
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo