Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2008)

Com referência ao processo administrativo em geral no
âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens
seguintes.

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União.


C) Certo

E) Errado


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