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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 477

  • (IDIB 2020)

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. II. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. III. divulgação oficial dos atos administrativos, vedando-se qualquer forma de sigilo.
Assinale


A) se apenas a afirmativa I estiver correta.

B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.


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