Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (COVEST-COPSET 2019)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
A) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
B) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
D) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
E) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 452
Vamos para o Anterior: Exercício 450
Tente Este: Exercício 287
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo