Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IF-ES 2019)
Segundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II – não tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa que contém somente afirmativa(s) INCORRETA(S) :
A) I, II e III
B) I e III
C) II e III
D) I e II
E) II
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