Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (INAZ do Pará 2018)

Sobre a competência do processo administrativo disposto na Lei n° 9.784/1999, pode-se afirmar:


A) A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

C) O ato de delegação e sua revogação são dispensados de serem publicados no meio oficial.

D) O ato de delegação é irrevogável.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.


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