Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2010)

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo
brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens
que se seguem.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.


C) Certo

E) Errado


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