Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (FUNCAB 2012)
Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:
A) dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.
B) que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.
C) que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.
D) que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.
E) a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.
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