Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2018)

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.


A) A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.

B) Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.

C) A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.

D) A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.

E) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.


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