Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2012)

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999,



A) a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

B) é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

C) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

D) o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

E) independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.


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