Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNCAB 2010)

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:


A) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.

B) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.

C) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

D) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.

E) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.


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