Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFRR 2019)

Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.


A) O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B) O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.

D) É autorizada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

E) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a exposição dos fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.


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