Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (Cursiva 2015)
Que lei determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"
A) art. 15 da Lei nº 14.070/01
B) art. 54 da Lei nº 10.190/00
C) art. 22 da Lei nº 9.784/99
D) nenhuma alternativa esta correta
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