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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 480

  • (Quadrix 2021)

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.




C) Certo

E) Errado


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