Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UFU-MG 2020)
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
A) Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
B) Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
C) Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
D) Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.
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