Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (IESES 2021)
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração. II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores. III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo. IV. Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.
A sequência correta é:
A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B) As assertivas I e III estão corretas.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I, II e III estão corretas.
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