Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (COPESE - UFT 2017)
Considerando os direitos dos administrados contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), analise os itens a seguir.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Assinale a alternativa CORRETA .
A) Apenas os itens II, III IV estão corretos.
B) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D) Todos os itens estão corretos.
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