Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFPE 2019)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:


A) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

B) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

C) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

D) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

E) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.


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