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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 169

  • (FUNRIO 2014)

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, em seu artigo 3º, são definidos os direitos dos administrados. Marque a alternativa que contém um dos direitos do administrado:


A) Expor os fatos conforme a verdade.

B) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C) Não agir de modo temerário.

D) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.


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