Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FUNCAB 2010)

Sobre a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:


A) não se admite a delegação de competência no âmbito da Administração Pública.

B) não se admitirá a desistência do pedido formulado em processo administrativo.

C) a administração deve revogar seus atos, quando eivados de vício de legalidade.

D) os atos administrativos que limitem direitos ou interesses deverão ser motivados, devendo conter a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

E) o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.


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