Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (LEGALLE Concursos 2014)
A Administração Pública Municipal, instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de determinado servidor municipal, ocupante de cargo efetivo. O servidor contrata o advogado Tício para defendê-lo no referido processo. Tício requer vista dos autos do processo administrativo disciplinar e apresentando procuração requer que seja intimado para acompanhar todos os atos processuais. O presidente da comissão do processo administrativo disciplinar indefere preliminarmente o requerimento de Tício alegando a desnecessidade de atuação de advogado junto ao processo administrativo, conforme preceitua a Súmula Vinculante nº. 5. Diante do caso acima apresentado, assinale a opção correta:
A) O entendimento do presidente da Comissão de Processo Administrativo está correto, visto que a Súmula Vinculante nº. 5 preconiza que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, portanto pode ele indeferir preliminarmente o pedido de vistas dos autos do processo por Tício.
B) A atuação do advogado é obrigatória em todos os processos administrativos disciplinares, sob pena de nulidade.
C) O direito de vista, assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é aplicável também aos processos administrativos.
D) Diante da Súmula Vinculante nº. 5, a regra é a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
E) No caso em tela, não se aplica o direito de vistas assegurado no artigo 7º, XIII, do Estatuto da OAB.
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