Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UERR 2018)

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:


A) órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B) data, hora e assinatura do requerente ou de seu representante.

C) domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

D) formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

E) identificação do interessado ou de quem o represente.


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