Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (IF-SP 2018)

Sobre os recursos administrativos previstos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:


A) Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da assinatura da autoridade competente nos autos do processo.

D) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, dentro do prazo limite de cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


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