Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2013)

Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.



C) Certo

E) Errado


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