Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (VUNESP 2021)

Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. Sobre tal prática, é correto afirmar:


A) Não implica no fato de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

B) Ocorre antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, para debates sobre a matéria do processo.

C) Ocorre antes da decisão do pedido, podendo implicar em prejuízo para a parte interessada.

D) O comparecimento à consulta pública confere, por si, a condição de interessado do processo.

E) É vedada a participação de administrados por meio de organizações e associações, mesmo que legalmente reconhecidas.


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