Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (FCC 2009)

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o dever da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários


A) pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

B) decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

C) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D) decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

E) pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.


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