Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (CONSULPAM 2019)
A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:
A) A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
B) O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
C) Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
D) Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 427
Vamos para o Anterior: Exercício 425
Tente Este: Exercício 477
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo