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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (FCM 2016)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de


A) atuação, conforme a lei e o Direito.

B) divulgação facultativa dos atos administrativos.

C) atuação, segundo os padrões de improbidade e má-fé.

D) cobrança de despesas processuais em caráter absoluto.

E) objetividade, no atendimento do interesse individual, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades.


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