Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (UFU-MG 2018)
No que diz respeito ao “processo administrativo”, é correto afirmar que
A) em hipótese alguma, pode ser impulsionado de ofício.
B) é proibido à administração pública cobrar custas e emolumentos dos administrados, salvo as previsões legais.
C) se oportuniza ao administrado, durante o trâmite do processo, somente o direito do contraditório.
D) a administração não poderá anular seus atos administrativos por vícios de legalidade.
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