Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (INSTITUTO AOCP 2018)
Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A) As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.
B) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.
C) Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.
D) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.
E) A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.
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