Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CCV-UFC 2013)

Nos termos do processo administrativo no âmbito federal (Lei 9784/99), é correto afirmar:


A) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B) Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

C) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D) A amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau é considerado caso de suspeição.

E) Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.


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