Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESPE 2013)

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.


C) Certo

E) Errado


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